Contrato de Prestação de Serviços

O Motorista presta serviços à GUSTO de forma independente, autónoma e não-subordinada. Não existe relação laboral, vínculo de subordinação hierárquica nem qualquer dever de exclusividade.

O Motorista é livre de aceitar ou recusar qualquer pedido, definir os seus próprios horários e prestar serviços a outras plataformas concorrentes.

• Idade ≥ 18 anos
• Carta de condução válida para a categoria do veículo (B, A1, etc.)
• Veículo com seguro válido (responsabilidade civil obrigatória) e inspeção em dia
• NIF português ativo no regime de Categoria B IRS
• Caixa térmica de transporte de alimentos
• Telemóvel com GPS funcional para receber pedidos

A não-conformidade com qualquer requisito durante a vigência do contrato fundamenta a sua resolução imediata.

O Motorista é obrigado a submeter no registo: carta de condução, carta verde do veículo e selfie. A GUSTO verifica em até 48h úteis. Apenas após verificação positiva o Motorista pode aceitar pedidos.

Os documentos são armazenados encriptados (AES-128) e retidos durante a vigência do contrato + 5 anos para auditoria fiscal e seguros (Art. 9 RGPD — base legal: obrigação legal Art. 6º/1/c).

O Motorista recebe 100% do valor da taxa de entrega definido por cada restaurante para cada pedido (campo delivery_fee_eur na ficha do restaurante). A GUSTO não retém percentagem deste valor. Eventuais gorjetas do cliente final são integralmente do Motorista.

A GUSTO cobra ao cliente uma taxa de serviço de plataforma de €0,50 (acrescida de IVA 23%, total €0,62) por cada entrega. Esta taxa é receita exclusiva da GUSTO e não afeta a remuneração do Motorista.

Exemplo prático para uma entrega com delivery_fee_eur de 3,50€:

• Cliente paga: subtotal pratos + 3,50€ (taxa entrega) + 0,62€ (taxa serviço GUSTO c/IVA)
• Motorista recebe: 3,50€ (100% da taxa de entrega)
• GUSTO recebe: 0,50€ líquido (mais 0,12€ IVA entregue à AT)

O Motorista, enquanto trabalhador independente, é obrigado a emitir recibo verde (Art. 115º CIRS) à GUSTO para receber o pagamento. O recibo verde deve:

• Ser emitido em nome de Ângelo Francisco Araújo da Cunha, NIF 271 364 920
• Indicar como serviço prestado: “Serviços de entrega ao domicílio - plataforma GUSTO”
• Conter o valor total das taxas de entrega acumuladas no período (mês civil)
• Ser submetido via painel do motorista → Recibos em formato PDF

Pagamento será efetuado por transferência bancária até dia 10 do mês seguinte, após validação do recibo pela GUSTO. O painel do Motorista (/driver) mostra em tempo real o total acumulado, o valor já pago e o valor pendente.

O Motorista é integralmente responsável pelas suas obrigações fiscais, incluindo IRS, IVA (se aplicável), Segurança Social trabalhador independente. A GUSTO efetuará a retenção na fonte legalmente devida (atualmente 25% ou 0% caso esteja abrangido por isenção e o declare).

• Cumprir o Código da Estrada e regras de segurança rodoviária
• Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança
• Não conduzir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas
• Manusear a refeição com higiene (luvas, cuidados com inversão de embalagens)
• Manter a localização GPS partilhada com o cliente apenas durante o transporte
• Tratar cliente e restaurante com cortesia e respeito
• Manter sigilo sobre dados pessoais de clientes e restaurantes a que tenha acesso

O Motorista é responsável por todos os danos que causar a terceiros, ao cliente, ao restaurante ou à própria refeição durante a entrega. Recomenda-se vivamente a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional.

A GUSTO não se responsabiliza por acidentes ocorridos durante a entrega, incluindo lesões pessoais do Motorista, danos no veículo ou multas decorrentes da circulação.

A GUSTO pode suspender o Motorista imediatamente em caso de:

• Avaliação média < 4,0 estrelas em 30 dias
• ≥ 3 reclamações fundamentadas em 30 dias
• Violação grave do Código da Estrada documentada
• Fraude (e.g. marcação falsa de entregas)
• Caducidade de documentos legais

O Motorista pode cessar o contrato a qualquer momento desativando a conta. Pagamentos pendentes são liquidados no mês seguinte mediante submissão do recibo verde correspondente.

Os dados pessoais do Motorista (incluindo localização GPS) são tratados de acordo com o RGPD UE 2016/679 e a Política de Privacidade GUSTO. O Motorista pode exercer todos os direitos previstos no RGPD em /meus-dados.

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa. Para todos os litígios é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro.